Termos de uso
Termos e Condições de Uso
Data da Última Atualização
20/10/2025
1. Introdução e Aceitação dos Termos
- Boas-vindas: "Bem-vindo à Nixi Saúde."
- Propriedade: "Esta plataforma é operada pela Bue Bis, Lda. (a 'Empresa'), que atua sob o nome comercial 'Nixi Saúde' ('nixisaude.com', 'Plataforma', 'Nós')."
- O Contrato: "Estes Termos e Condições de Uso ('Termos') constituem um contrato legal vinculativo entre si ('Utilizador', 'Paciente') e a Empresa. Ao aceder, registar-se ou utilizar os nossos Serviços, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos."
- Recusa: "Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá aceder ou utilizar a Plataforma."
- Texto Central: "A NIXI SAÚDE NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO SÃO ADEQUADOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA."
- Instrução Clara: "Em caso de uma emergência médica (incluindo, mas não limitado a, dor no peito, dificuldade respiratória grave, perda de consciência, convulsões, hemorragia grave, suspeita de AVC ou qualquer outra condição que coloque a vida em risco), deve contactar imediatamente os serviços de emergência nacionais ou dirigir-se à unidade hospitalar mais próxima."
- Idade: "Para utilizar os nossos Serviços, o Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e ter capacidade legal para celebrar este contrato."
- Consultas para Menores: "Consultas para menores de 18 anos só podem ser agendadas e realizadas por um pai ou tutor legal, que deve estar presente durante toda a consulta."
- Veracidade da Informação: "O Utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo e o agendamento. O Utilizador é o único responsável por qualquer informação falsa ou incompleta."
- Segurança da Conta: "O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta."
- Consulta Online (Telemedicina): "A Nixi Saúde é uma plataforma tecnológica que facilita o contacto entre Utilizadores e Profissionais de Saúde licenciados em Angola, para a realização de consultas médicas online (telemedicina) para condições não emergenciais."
- Limitações da Telemedicina: "O Utilizador compreende que a telemedicina tem limitações (como a impossibilidade de um exame físico completo) e não substitui a necessidade de consultas presenciais regulares com o seu médico de família."
- Programas Especializados (HIV / Falciforme): "Oferecemos programas de acompanhamento contínuo. Estes programas são um serviço de apoio e gestão, e não um serviço de tratamento de crises ou emergências relacionadas com estas condições."
- Moeda: "Todos os preços estão listados em Kwanzas (AOA), a moeda oficial de Angola."
- Obrigações de Pagamento: "O Utilizador concorda em pagar por todos os serviços adquiridos na Plataforma."
- Métodos de Pagamento:
- Transferência Bancária: "As consultas ou planos pagos por transferência bancária só serão confirmados e ativados após o envio de um comprovativo válido e a sua verificação pela nossa equipa."
- Pagamento com VISA/PayPal: "Pagamentos via PayPal são processados em USD, conforme indicado no checkout. O Utilizador concorda que a taxa de câmbio aplicada é a do seu banco ou do PayPal, e a Nixi Saúde não tem controlo sobre a mesma."
- Planos e Pacotes Anuais: "Os planos anuais são pagos antecipadamente, são intransmissíveis e não são reembolsáveis. As consultas incluídas num plano têm a validade de 12 meses a partir da data da compra e não acumulam para o ano seguinte."
- Política de Cancelamento/Falta: "Consultas avulsas canceladas com menos de 24 horas de antecedência não são reembolsáveis. A falta a uma consulta agendada (não comparecimento) resulta na perda do valor pago ou na dedução dessa consulta do seu pacote anual."
- Discricionariedade Médica: "A emissão de receitas médicas, atestados ou requisições de exames fica ao critério exclusivo e absoluto do Profissional de Saúde que o atender. A Nixi Saúde não garante que qualquer consulta resultará numa prescrição."
- Receitas Digitais: "O Utilizador é responsável por verificar a aceitação de receitas digitais assinadas na sua farmácia de preferência."
- Compromisso: "A sua privacidade e a confidencialidade dos seus dados de saúde são a nossa prioridade máxima."
- Ligação à Política de Privacidade: "A forma como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos os seus dados (incluindo dados de saúde sensíveis) está detalhada na nossa Política de Privacidade (veja aqui). A sua aceitação destes Termos implica também a aceitação da nossa Política de Privacidade."
- "O Utilizador concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais."
- "O Utilizador concorda em tratar os Profissionais de Saúde e a equipa de apoio da Nixi Saúde com respeito e urbanidade. Qualquer comportamento abusivo ou ameaçador resultará na suspensão imediata da conta."
- "É estritamente proibido gravar (áudio ou vídeo) de qualquer parte da consulta."
- "A Nixi Saúde (Bue Bis Lda.) não será responsável por quaisquer danos resultantes de falhas de ligação à internet, problemas de hardware do Utilizador ou uso indevido da plataforma."
- "Os conselhos médicos são prestados por Profissionais de Saúde independentes e licenciados. A Nixi Saúde atua como plataforma tecnológica e não se responsabiliza pelo julgamento clínico ou diagnóstico do profissional."
- "A nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas com os Serviços limita-se ao valor pago pelo Utilizador por esse serviço."
- "Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo o logótipo, nome 'Nixi Saúde', textos e design, é propriedade exclusiva da Bue Bis, Lda. e está protegido por leis de propriedade intelectual."
- "Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A data da 'Última Atualização' no topo desta página indicará a data da revisão. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui a sua aceitação dos novos Termos."
- "Podemos rescindir ou suspender o seu acesso à Plataforma imediatamente se violar qualquer um destes Termos."
- "Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola."
- "Qualquer litígio ou disputa decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Luanda."
- "Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições de Uso, por favor, contacte-nos através da nossa página de Contacto ou pelo email [email protected]."